Decreto-Lei n.º 127/2013: Regime das Emissões Industriais Aplicável à Prevenção e Controlo Integrado da Poluição, e Normas Destinadas a Prevenir e/ou Reduzir Emissões para o Ar, Água e Solo, e a Produção de Resíduos (Consolidado a 22-09-2025)
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Decreto-Lei n.º 127/2013: Regime das Emissões Industriais Aplicável à Prevenção e Controlo Integrado da Poluição, e Normas Destinadas a Prevenir e/ou Reduzir Emissões para o Ar, Água e Solo, e a Produção de Resíduos (Consolidado a 22-09-2025)
