Portaria nº 1729/2019: Normas regulamentadoras de procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de produtos controlados pelo exército (PCE) no âmbito do Sistema de Inspeção de Produtos Controlados (português)
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Portaria nº 1729/2019: Normas regulamentadoras de procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de produtos controlados pelo exército (PCE) no âmbito do Sistema de Inspeção de Produtos Controlados (português)
