Lei n.º 26/2013: Quadro de Ação ao Nível Nacional para o Uso Sustentável de Pesticidas (Consolidada a 26-06-2026)https://chemreg.net/regulations/gmsds-jun26-10.pdf/viewhttps://chemreg.net/@@site-logo/ChemReg-branding.png
Lei n.º 26/2013: Quadro de Ação ao Nível Nacional para o Uso Sustentável de Pesticidas (Consolidada a 26-06-2026)