(São Paulo) Despacho nº 127/2021/P: Procedimento para Demonstração do Cumprimento da Logística Reversa no Âmbito do Licenciamento Ambiental, em Atendimento à Resolução SMA nº 45/2015 - Responsabilidade Estendida do Produtor Obrigatória (EPR) (Português)

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