Decreto nº 1413/2023: Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens Gerais e Certificado de Crédito de Massa Futura, no Âmbito dos Sistemas de Logística Reversa de que trata o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010.
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Decreto nº 1413/2023: Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens Gerais e Certificado de Crédito de Massa Futura, no Âmbito dos Sistemas de Logística Reversa de que trata o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010.
