Decreto-Lei n.º 127/2013: Regime de Emissões Industriais Aplicável à Prevenção e Controlo Integrado da Poluição e Regras Destinadas a Prevenir e/ou Reduzir Emissões para o Ar, Água e Solo, e Produção de Resíduos (Consolidado a 12-08-2025)
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Decreto-Lei n.º 127/2013: Regime de Emissões Industriais Aplicável à Prevenção e Controlo Integrado da Poluição e Regras Destinadas a Prevenir e/ou Reduzir Emissões para o Ar, Água e Solo, e Produção de Resíduos (Consolidado a 12-08-2025)
