Decreto nº 11.413/2023: Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, Certificado de Estruturação e Reciclagem Geral de Embalagens e Certificado de Futuro Crédito Massivo, no âmbito dos Sistemas de Logística Reversa de que trata o art. 33 Da Lei nº 12.305/2010 (Português)
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Decreto nº 11.413/2023: Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, Certificado de Estruturação e Reciclagem Geral de Embalagens e Certificado de Futuro Crédito Massivo, no âmbito dos Sistemas de Logística Reversa de que trata o art. 33 Da Lei nº 12.305/2010 (Português)
